ECA - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

Art. 60 É proibido qualquer trabalho a menores de  quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

 Art. 61 A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.

Art. 62 Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional minsistrada segundo diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

Art. 63 A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

I - garantia de acesso e frequencia obrigatória ao ensino regular;

II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

III - horário especial para o exercício das atividades.

Art. 64 Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

Art. 65 Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são asseguradas os direitos trabalhistas e previdenciários.